TJ determina que empresa de telefonia mantenha tarifa arbitrada em contrato

Preço do minuto para ligações locais tarifado a R$ 0,43, passou a ser cobrado no mesmo valor da chamada interurbana, ou seja, R$ 1,23

É ilegal indeferir matrícula de criança menor de seis anos

Pais de criança com cinco anos tiveram a matrícula do filho indeferida na primeira série do ensino fundamental.

Cartão de crédito para aposentados deve aplicar taxa de juros máxima de 2,90%

Desistiu do consórcio? Receba de imediato o que pagou!

Humberto Vallim é Advogado, Empresário, Professor Universitário, Juiz Arbitral, Colunista, Bacharel em Matemática, pós-graduado em Mediação e Arbitragem, Membro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Associação dos Advogados Trabalhistas do Distrito Federal (AAT). É Advogado Especialista em Direito do Consumidor, Trabalhistas, Empresarial, Imobiliário, Seguros e Bancário.

Proprietário pode comercializar lotes com cotas condominiais sub judice

Funcionários da Câmara de São Leopoldo recorrem contra ordem de prisão

Recuperação Judicial – TJSP reafirma cabimento do Cram Down mesmo sem os requisitos legais

Por Paulo André M. Pedrosa.

É abusiva cláusula que obriga cliente de cartão de crédito a fornecer dados a terceiros

A decisão foi unânime.

Abuso do direito de ação: o reconhecimento de limites no acesso à Justiça

O abuso do direito de ação é caracterizado pela utilização exagerada ou desvirtuada desse direito, com o objetivo de prolongar, atrasar ou impedir o andamento de processos.

O Princípio da Cooperação como Fomento à Efetividade Jurisdicional

Por Flavia de Faria Horta Pluchino.

Sofreu acidente do trabalho? Fique por dentro

Ementa: Se ocorrer o acidente do trabalho ou desenvolvimento de doença ocupacional, que podem deixar sequelas físicas, bem como emocionais. Todas essas lesões ensejam responsabilidade civil por parte do empregador e na seara previdência pelo principio da solidariedade.

Paciente deve ter cirurgia imediata a ser custeada por plano

Decisão interlocutária deferindo a antecipação dos efeitos da tutela pretendida

Tributário. Exportação. Retenção da mercadoria. Dano ao erário. Possibilidade.

Havendo indícios fundados de que as operações relacionadas com o comércio exterior em nome da autora foram feitas com irregularidades (ocultação do real sujeito passivo), correta apreensão da mercadoria.

Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de indenização por danos materiais e morais.

Desgastes em pisos e gretagens (fissuras) no revestimento externo de prédio.

Justa causa. Não reconhecida.

A improbidade, imputação feita ao empregado para seu despedimento sumário, é a mais grave das hipóteses do artigo 482 da CLT.

Agravo interno. HC. Penal e processual penal. Artigo 177 do regimento interno do tribunal regional federal da 2ª região.

Reiteração de writ. Indeferimento liminar.

Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Licitação. Serviços de administração penitenciária, inclusive de vigilância. Empresa sem autorização da Polícia Federal.

Ausência de previsão dessa exigência no edital. Irrelevância. Requisito legal para o funcionamento de empresas de vigilância. Lei nº 7.102/83 e Decreto 89.056/83. Pressuposto indispensável para a habilitação no certame.

Lei nº 12.016, de 7 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Civil e processual. Recurso especial. Dano moral.

Publicação de matéria jornalística ofensiva à honra. Indenização.

Responsabilidade civil. Ação de indenização. Prejuízo extrapatrimonial. Assédio moral no ambiente de trabalho.